As recentes alterações no Direito Brasileiro sobre o arrependimento nas relações de consumo estabelecidas por meios eletrônicos: legislação atual e norma projetada

Abstract

O presente artigo busca analisar as recentes alterações efetuadas no Direito do Consumidor, pelo Decreto nº 7.962/2013, no tocante ao exercício do direito de arrependimento, na aquisição de mercadorias e serviços pelo comércio eletrônico. Além disso, examina as propostas contidas no Projeto de Lei do Senado nº 281/2012, com relação ao tema referido, e propõe alterações ao prazo legal conferido ao consumidor para a rescisão unilateral do contrato de consumo, baseando-se nas contribuições do direito comparado.

This paper examines the recent changes made to the Consumer Law by Decree n º 7.962/2013, concerning the exercise of repentance in the acquisition of goods and services by electronic commerce. Also, examine the proposals contained in the Bill of the Senate No. 281/2012, regarding the subject mentioned, and proposes changes to the legal term given to the consumer for the unilateral cancellation of contract, based on the contributions of comparative law.