Laudos arbitrales de inversión, pasivos financieros contingentes y derechos humanos

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Fecha
05/2026
Editorial
NuestrAmérica desde Abajo
Revista
Nuestramérica
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ISSN
0719-3092
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Español
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Resumen
Cada vez son más los Estados que enfrentan demandas en arbitrajes de inversión que agentes privados presentan contra ellos en tribunales especializados como los del CIADI, entre otros foros arbitrales internacionales. Dichas demandas suelen involucrar montos considerables en concepto de indemnizaciones por supuestas violaciones que los Estados comenten hacia la protección de inversiones extranjeras. Sin embargo, el régimen internacional de arbitraje en inversiones se encuentra altamente cuestionado desde hace más de una década por su parcialidad y por funcionar en los hechos como un mecanismo que cohíbe a los Estados de impulsar medidas regulatorias. Los montos de las demandas resultan pasivos financieros contingentes que implican un eventual sacrificio de recursos económicos y que comprometen los presupuestos nacionales para el cumplimiento de otras obligaciones estatales, incluso prioritarias como es el caso de los derechos humanos. En el presente texto se analiza de qué se trata este mecanismo y en qué medida esos pasivos contingentes limitas la capacidad regulatoria estatal y el cumplimiento de derechos fundamentales.
Cada vez mais Estados enfrentam reclamações em arbitragens de investimento apresentadas por agentes privados contra eles em tribunais especializados, como o ICSID, entre outros fóruns internacionais de arbitragem. Essas reclamações geralmente envolvem quantias consideráveis em indenizações por supostas violações cometidas pelos Estados em relação à proteção de investimentos estrangeiros. No entanto, o regime internacional de arbitragem de investimentos tem sido alvo de intenso questionamento há mais de uma década devido à sua parcialidade e por funcionar, na prática, como um mecanismo que inibe os Estados de promoverem medidas regulatórias. Os valores das demandas representam passivos financeiros contingentes que implicam um eventual sacrifício de recursos econômicos e que comprometem os orçamentos nacionais destinados ao cumprimento de outras obrigações estatais, inclusive prioritárias, como os direitos humanos. Este texto analisa a natureza desse mecanismo e em que medida esses passivos contingentes limitam a capacidade regulatória do Estado e o cumprimento dos direitos fundamentais.
More and more States are facing claims in investment arbitrations that private agents presents against them in specialized tribunals such as ICSID, among other international arbitration forums. These claims usually involve considerable amounts in compensation for alleged violations that States commit towards the protection of foreign investments. However, the international investment arbitration regime has been highly questioned for more than a decade due to its partiality and for functioning in fact as a mechanism that inhibits States from promoting regulatory measures. The amounts of the demands are contingent financial liabilities that imply an eventual sacrifice of economic resources and that compromise national budgets for the fulfillment of other state obligations, even priority ones such as human rights. This text analyzes what this mechanism is about and to what extent these contingent liabilities limit the state's regulatory capacity and compliance with fundamental rights.
Cada vez mais Estados enfrentam reclamações em arbitragens de investimento apresentadas por agentes privados contra eles em tribunais especializados, como o ICSID, entre outros fóruns internacionais de arbitragem. Essas reclamações geralmente envolvem quantias consideráveis em indenizações por supostas violações cometidas pelos Estados em relação à proteção de investimentos estrangeiros. No entanto, o regime internacional de arbitragem de investimentos tem sido alvo de intenso questionamento há mais de uma década devido à sua parcialidade e por funcionar, na prática, como um mecanismo que inibe os Estados de promoverem medidas regulatórias. Os valores das demandas representam passivos financeiros contingentes que implicam um eventual sacrifício de recursos econômicos e que comprometem os orçamentos nacionais destinados ao cumprimento de outras obrigações estatais, inclusive prioritárias, como os direitos humanos. Este texto analisa a natureza desse mecanismo e em que medida esses passivos contingentes limitam a capacidade regulatória do Estado e o cumprimento dos direitos fundamentais.
More and more States are facing claims in investment arbitrations that private agents presents against them in specialized tribunals such as ICSID, among other international arbitration forums. These claims usually involve considerable amounts in compensation for alleged violations that States commit towards the protection of foreign investments. However, the international investment arbitration regime has been highly questioned for more than a decade due to its partiality and for functioning in fact as a mechanism that inhibits States from promoting regulatory measures. The amounts of the demands are contingent financial liabilities that imply an eventual sacrifice of economic resources and that compromise national budgets for the fulfillment of other state obligations, even priority ones such as human rights. This text analyzes what this mechanism is about and to what extent these contingent liabilities limit the state's regulatory capacity and compliance with fundamental rights.
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