The Argentine Supreme Court of Justice and the Equality before the Law in Crimes against Humanity

Abstract

The aim of this paper is to analyze a selection of arguments used by the Argentine Supreme Court to reduce the sentence of individuals convicted of crimes against humanity. The focus will be primarily centered on “Muiña´s case”, in which a lenient outdated ruling was made. The questions that this work will try to answer revolve around the court´s merit in issuing this lenient ruling to Muiña´s case and its justification. First, Muiña´s case is analyzed in depth. Then, a critical analysis about the ruling and a decision concerning the existence of a true justification will be developed. Finally, we will discuss the appropriateness of the Court’s decision in Muiña´s case as opposed to the decision made in “Batalla´s case”, in which a less beneficial law was applied retroactively.

O objetivo deste artigo é analisar uma seleção de argumentos usados pela Supremo Tribunal de Justiça da Argentina para reduzir a sentença de indivíduos condenados por crimes contra a humanidade. O foco será principalmente centrado no “caso Muiña”, no qual foi proferida uma decisão benevolente desatualizada. As questões que este trabalho tentará responder giram em torno do mérito da decisão do Supremo Tribunal em emitir esse julgamento benevolente no caso Muiña e sua justificação. Primeiro, o caso Muiña é analisado em profundidade. Em seguida, será desenvolvida uma análise crítica sobre a justificação. Por fim, discutiremos a adequação da decisão da Corte no caso Muiña em oposição à decisão tomada no “caso Batalla”, no qual uma lei menos benéfica foi aplicada retroativamente.