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dc.contributor.author
Do Amaral Junior, Alberto  
dc.contributor.author
Klein Vieira, Luciane  
dc.date.available
2017-11-16T18:27:11Z  
dc.date.issued
2013-11  
dc.identifier.citation
Do Amaral Junior, Alberto; Klein Vieira, Luciane; As recentes alterações no Direito Brasileiro sobre o arrependimento nas relações de consumo estabelecidas por meios eletrônicos: legislação atual e norma projetada; Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor; Revista Direito do Consumidor; 1; 90; 11-2013; 215-242  
dc.identifier.issn
1415-7705  
dc.identifier.uri
http://hdl.handle.net/11336/28349  
dc.description.abstract
O presente artigo busca analisar as recentes alterações efetuadas no Direito do Consumidor, pelo Decreto nº 7.962/2013, no tocante ao exercício do direito de arrependimento, na aquisição de mercadorias e serviços pelo comércio eletrônico. Além disso, examina as propostas contidas no Projeto de Lei do Senado nº 281/2012, com relação ao tema referido, e propõe alterações ao prazo legal conferido ao consumidor para a rescisão unilateral do contrato de consumo, baseando-se nas contribuições do direito comparado.  
dc.description.abstract
This paper examines the recent changes made to the Consumer Law by Decree n º 7.962/2013, concerning the exercise of repentance in the acquisition of goods and services by electronic commerce. Also, examine the proposals contained in the Bill of the Senate No. 281/2012, regarding the subject mentioned, and proposes changes to the legal term given to the consumer for the unilateral cancellation of contract, based on the contributions of comparative law.  
dc.format
application/pdf  
dc.language.iso
por  
dc.publisher
Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor  
dc.rights
info:eu-repo/semantics/openAccess  
dc.rights.uri
https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/2.5/ar/  
dc.subject
Consumidor  
dc.subject
Reforma Legislativa  
dc.subject
Comércio Eletrônico  
dc.subject
Direito de Arrependimento  
dc.subject
Prazo de Reflexão  
dc.subject.classification
Otras Derecho  
dc.subject.classification
Derecho  
dc.subject.classification
CIENCIAS SOCIALES  
dc.title
As recentes alterações no Direito Brasileiro sobre o arrependimento nas relações de consumo estabelecidas por meios eletrônicos: legislação atual e norma projetada  
dc.type
info:eu-repo/semantics/article  
dc.type
info:ar-repo/semantics/artículo  
dc.type
info:eu-repo/semantics/publishedVersion  
dc.date.updated
2017-11-16T17:23:48Z  
dc.journal.volume
1  
dc.journal.number
90  
dc.journal.pagination
215-242  
dc.journal.pais
Brasil  
dc.journal.ciudad
San Pablo  
dc.description.fil
Fil: Do Amaral Junior, Alberto. Universidade de Sao Paulo; Brasil  
dc.description.fil
Fil: Klein Vieira, Luciane. Universidad de Buenos Aires. Facultad de Derecho. Instituto de Investigaciones Jurídicas y Sociales "Dr. Ambrosio L. Gioja"; Argentina. Consejo Nacional de Investigaciones Científicas y Técnicas; Argentina  
dc.journal.title
Revista Direito do Consumidor  
dc.relation.alternativeid
info:eu-repo/semantics/altIdentifier/url/http://www.rt.com.br/marketing/hotsite/Revistas2014/RDC.html  
dc.relation.alternativeid
info:eu-repo/semantics/altIdentifier/url/http://brasilcon.org.br/revista/#Revistas