As opiniões consultivas do Mercosul solicitadas pelo Poder Judiciário Brasileiro

Abstract

O presente artigo aborda o tema das opiniões consultivas, ferramenta criada pelo Protocolo de Olivos para uniformizar a interpretação e aplicação do Direito emanado do Mercosul. Nesta seara, primeiramente, foram analisadas questões pontuais e introdutórias tais como o objeto e a finalidade da consulta, os legitimados ativos, os efeitos e os limites da opinião emitida pelo Tribunal Permanente de Revisão, a fim de ser comparado, posteriormente, com o procedimento estabelecido pelo direito interno dos Estados Partes do bloco para que um tribunal superior eleve a consulta ao TPR. Partindo dessa análise, a segunda parte do trabalho centra a sua atenção na recente regulamentação expedida pelo Supremo Tribunal Federal brasileiro.

This article analyses the issue of advisory opinions, a tool created by the Protocol of Olivos to achieve uniform interpretation and application of law from Mercosur. Firstly, introductory issues were analyzed such as the object and purpose of the request for advisory opinion, the legitimacy for asking advisory opinion, the effects and limits of an opinion from the Permanent Court of Appeals, to be compared with the procedure established by internal law of States Parties. From this analysis, the second part of the work focuses its attention on recent Brazilian Supreme Court regulation.