Democracia e cidadania em América Latina: um estudo sobre a nova lei de Serviços de Comunicação Audiovisual argentina

Abstract

A nova lei nº 26.522 de Serviços de Comunicação Audiovisual da República Argentina, promulgada em outubro de 2009, substituiu a legislação da ditadura militar (1976-1983) que regulamentou a comunicação nacional durante mais de 25 anos. No contexto latino-americano no qual as políticas nacionais de comunicação estão no centro da discussão, a lei argentina representa um caso relevante de estudo tanto pelo caráter inovador do processo de debate e implantação, quanto pelas suas próprias especificidades. O espírito da nova lei tem o objetivo de democratizar a comunicação na Argentina. Para tanto, avança em uma distribuição equitativa do espectro radioelétrico, reservando 33% deste para os meios de comunicação sem fins lucrativos, cria espaços de participação cidadã dentro da autoridade de aplicação e estabelece um novo sistema de meios de comunicação públicos formalmente não governamentais. Do ponto de vista teórico da Economia Política da Comunicação, o presente trabalho tem os objetivos de analisar o panorama em que se inseriu a nova lei, estabelecer um diagnóstico da situação atual e contribuir para o debate sobre os limites e possibilidades que a norma oferece para o exercício efetivo do direito fundamental do cidadão a uma comunicação democrática, plural e participativa.

The new 26.522 Audio-visual Communication Services Argentinean Law, promulgated in October, 2009, replaced to a last military dictatorship (1976 - 1983) norm that regulated the national communication for more than 25 years. In a Latin-American context in which the National Policies of Communication are in the center of the scene, the Argentinean Law constitutes a relevant case of study so much for the innovation of its discussion process and implementation, since for the specifi c characteristics of the same one. The norm´s spirit takes the democratization of the communication as an aim. It advances in an equitable distribution of the spectrum, reserving 33% for without ends of profi t mass media, propitiates civil participation instances inside the new application authority and generates a new public nongovernmental media system. From the theoretical perspective of the Communication’s Political Economy, the present work aims to analyze the scene in which the new law was inserted, to establish a diagnosis of the current situation and to indicate the limits and possibilities that the norm offers for the civil exercise to a democratic, plural and participative communication.