Direitos Digitais Durante a Pandemia de Covid-19 na América Latina

Abstract

Este artigo discute os direitos digitais durante a pandemia de covid-19. Propõe uma análise comparativa das medidas que afetaram os direitos digitais à liberdade de expressão, acesso e privacidade implementadas por governos e empresas privadas (fornecedores de serviço de internet e intermediários de internet) entre março e agosto de 2020 na Argentina, Brasil e México. Também estuda reações da sociedade civil e de organizações internacionais. A estrutura teórica baseia-se em disposições de direitos humanos sobre a formulação de políticas progressivas e regressivas. As questões centrais são: como os direitos digitais de liberdade de expressão, acesso e privacidade foram afetados por empresas e governos durante o período considerado nos três países estudados? Como as organizações da sociedade civil e as organizações internacionais se posicionam em relação a esses direitos digitais? É baseado em uma análise comparativa de como o governo, o setor privado e as partes interessadas da sociedade civil responderam aos desafios de governança de tecnologias da informação e comunicação criados pela pandemia, e como suas respostas de governança impactaram os direitos humanos nas áreas de liberdade de expressão, acesso e privacidade. Responder a estas questões é relevante para identificar e compreender o precedente que estas estratégias ? desenvolvidas num contexto excepcional ? podem abrir para o cenário pós-crise, que extrapola o âmbito deste artigo. As conclusões mostram que as políticas públicas adotadas durante a covid-19 variaram nos três países. No entanto, tanto medidas progressivas quanto regressivas podem ser identificadas nos três. As empresas desenvolveram estratégias regressivas, implementaram também algumas medidas progressivas, mas excepcionais; enquanto a sociedade civil e as organizações internacionais promoveram soluções progressivas e de longo prazo.

This article discusses digital rights during covid-19 pandemic. It offers a comparative analysis of the measures that affected digital rights to freedom of expression, access and privacy implemented by governments and private companies (internet service providers and internet intermediaries) between March and August 2020 in Argentina, Brazil and Mexico. It also studies reactions from civil society and international organizations. The theoretical framework draws on human rights provisions about progressive and regressive policy making. The central questions are: how are digital rights of freedom of expression, access and privacy affected by companies and governments during the period under consideration in the three countries studied? How have civil society organizations and international organizations position themselves with regards to these digital rights? It is based on a comparative analysis of how government, private sector, and civil society stakeholders have responded to the information and communications technology governance challenges created by the pandemic, and how their governance responses have impacted human rights in the areas of freedom of expression, access, and privacy. Answering these questions is relevant to identify and understand the precedent that these strategies — developed in an exceptional context — could set for the post-crisis scenario, which exceeds the scope of this article. Conclusions show that public policies adopted during covid-19 varied in the three countries. However, in the three, both progressive and regressive measures can be identified. The companies developed regressive strategies, implemented some progressive but exceptional measures; while civil society and international organizations promoted progressive and long-term solutions.