Direito natural e inconstitucionalidade do perdão dos delitos de lesa humanidade: Bases para uma aproximação ao dever de consciência a partir do caso «Simón»

Abstract

No presente artigo, examina-se o caso "Simón", no qual a Suprema Corte de Justiça da Nação Argentina declarou a invalidade constitucional das leis 23.492 e 23.521 de ponto final e de obediência. Tais leis estabeleciam a renúncia à persecução penal de delitos de lesa humanidade em prol de uma convivência social pacífica apoiada no perdão de atos dessa natureza. A perspectiva que se adota neste trabalho está centrada em defender a ideia de que o resolvido pela Corte argentina repousa numa visão transpositivista do direito. Mais em concreto, numa noção de obediência ao direito que resultaria incompatível com uma das teses centrais da tradição iusnaturalista.